No município de Mogi das Cruzes, incidem as restrições estabelecidas na legislação de mananciais – em especial, a Lei
Estadual no
15.913/15 – por estarem contidos na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras, projetos urbanos e proposições urbanísticas em geral propostos dentro dos perímetros urbanos dos distritos de