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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados...
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De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critér...