Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n°
7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas
ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa
INCORRETA .
A O Conselho poderá, em casos especiais, e por
tempo determinado, prorrogável a critério do órgão,
declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de
exceção, designando um ou mais Juízes para
exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição
da Comarca ou Vara.
B O mandato dos membros do Conselho é facultativo
e sua duração é de três anos, sendo possível a
reeleição.
C Os presidentes das comissões do Tribunal, quando
presentes às reuniões do Conselho da Magistratura,
terão voz nos assuntos de competência das
respectivas comissões.
D O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o
Conselho da Magistratura.
E O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto
de qualidade.