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Analise as afirmativas abaixo. Os procedimentos previstos na Lei nº...

📅 2022🏢 IBADE🎯 INOVA Capixaba - ES📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBADE no concurso para INOVA Capixaba - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201910612
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Analise as afirmativas abaixo.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.


Estão CORRETAS as afirmativas: 
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