Analise as afirmativas abaixo.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes:
I – divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações.
II – observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação.
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas: