Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133,
de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de
empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou
calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de
Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial
ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a
empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja
contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova
emergência ou calamidade pública.
B É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato
da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses
produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com
aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
C É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as
condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se
verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas válidas.
D É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços
produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade
tecnológica.
E É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir
no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.