Determinado município, por meio de Lei Complementa...

Q: Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi incluída a seguinte determinação: “É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘i

A) A Lei é constitucional, pois identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la. | B) A Lei deve ser declarada inconstitucional pelo fato de a identidade de gênero não ser manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabendo ao município apenas o papel de constituí-la. | C) O dispositivo contido em citada Lei Complementar deverá ser declarado inconstitucional à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos direitos da personalidade. | D) O conteúdo do direito à educação necessariamente abarca a obrigação estatal de capacitar todas as pessoas a participar efetiva mente de uma sociedade livre, justa e igualitária. Assim, a determinação contida na referida Lei é uma forma de garantir direitos constitucionalmente estabelecidos. | E) O direito à igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também medidas que efetivamente possibilitam tal acesso e sua efetivação concreta, por isso é constitucional a determinação contida na referida Lei.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi incluída a seguinte determinação:

“É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘identidade de gênero’, ‘ideologia de gênero’ e ‘orientação de gênero’ em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.”

No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e juris prudência vigente, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi incluída a seguinte determinação:

No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e juris prudência vigente, assinale a afirmativa correta.

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