Um veículo de comunicação de alcance nacional exibe matéria
jornalística, em horário nobre, versando sobre fraudes em
licitações públicas e contratos administrativos, perpetradas pela
sociedade empresária XYZ em detrimento da União Federal.
Apura-se que os prejuízos ao erário superam R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais).
Nesse contexto, o Presidente da República concede, no dia
seguinte, entrevista à imprensa, afirmando que a entidade
privada será investigada na esfera administrativa e, caso os atos
ilícitos sejam comprovados, a pessoa jurídica será punida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no
12.846/2013, é correto afirmar que