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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.No que diz respeito à atribuição ...
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competent...
Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue o item seguinte. Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas qu...
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.O empréstimo compulsório, criado para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade...
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da C...
Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que ...
Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue o seguinte item. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na font...
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.Legislação nova tacitamente contrária a norma prevista em tratado internacional internalizado...
A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tri...