Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá
outras providências, assinale a alternativa INCORRETA
sobre o que a referida lei considera de forma expressa
e precisa como direitos do administrado ao postular no
processo administrativo, sem prejuízo de outros que
lhe forem assegurados.