De acordo com a Lei nº 12.527/2011 Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração
Pública e com as seguintes diretrizes: [...] IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração
Pública;”. Neste sentido, considerando os tipos de transparência apontados pelo Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a
referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência ativa é um dos níveis da promoção da transparência definida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e ocorre
quando a instituição disponibiliza em seus sítios oficiais informações de cunho institucional e interesse coletivo por eles
produzidas ou custodiadas (caráter financeiro, orçamentário etc.) espontaneamente, sem que solicitação.
II. A transparência ativa é realizada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que tem por objetivo atender o público
para leitura da Lei de Acesso à Informação; receber o pedido de acesso em sistema manual e não fornecer qualquer informação
imediatamente.
III. A transparência passiva é realizada para informações não contempladas pela transparência ativa e deve ser solicitada ao
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que efetuará os procedimentos necessários para o acesso às informações.
IV. A transparência passiva ocorre quando é disponibilizado na página inicial dos sítios da Internet ou em redes social do órgão
público, seção específica para divulgação de informações independentes de requerimento.
Está correto o que se afirma em