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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 16.309/2018 - Responsabilização de Pessoas Jurídicas, Legislação Estadual de Pernambuco.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.
A comissão responsável por conduzir o procedimento de
investigação preliminar deverá concluir a investigação no
prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez
por igual período.