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Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.A comissão responsável por conduz...

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457941201911318
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 16.309/2018 - Responsabilização de Pessoas Jurídicas | Legislação Estadual de Pernambuco

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.


A comissão responsável por conduzir o procedimento de investigação preliminar deverá concluir a investigação no prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

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