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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planeja...

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457941201911360
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei:

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