Com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Art. 5º, “o imposto de renda devido, apurado
na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do
encerramento do período de apuração”. Com base nisso, assinale a alternativa em que o parágrafo do
Art. 5º esteja incorreto:
A § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o imposto de
valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do
mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
B § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período
de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do
pagamento.
C § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais,
iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento
do período de apuração a que corresponder.
D § 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo
encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês
subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.