Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro
Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida
Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada
ao executado a devolução do prazo para embargos.
IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a
quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.
Está correto o que se afirma apenas em