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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca MS CONCURSOS no concurso para CRECI - 14ª Região (MS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.
Leia o seguinte texto e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - as empresas sem fins lucrativos e sociedades beneficentes.