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À luz da Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes, não será ...
Estabelece o artigo 9º do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) que “aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqu...
Podemos afirmar que o plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, é INCORRETO afirm...
Quais são os componentes mínimos da infraestrutura básica exigidos por lei para parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social, conforme est...
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que o proprietário deverá notifica...
De acordo com os instrumentos da política urbana disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), pode-se afirmar que:
Em conformidade com as diretrizes gerais da política urbana, definidos pela Lei nº 10.257 de 2001, é CORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes.
Analise as assertivas e responda. I - A utilização inadequada dos imóveis urbanos. II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes. III - O...
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano...
De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providências, o parcelamento do solo urbano pode ser feito...