Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201911685Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito ...1457941201911685Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroSobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:Aos regulamentos, as súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos dos quais podem as autoridades se valer para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas eles não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.Ba decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.Cnas esferas administrativa, controladora e judicial, é facultado decidir-se com base em valores abstratos independentemente da consideração das consequências práticas da decisão. Dna aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, mas não às exigências do bem comum.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035858Direito CivilAssinale a alternativa que trata corretamente a respeito da posse, nos termos do Código Civil.Questão 457941200285743Direito CivilNo regime da descoberta, uma vez encontrado o bem, é correto afirmar queQuestão 457941200526378Direito CivilNa venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto a...Questão 457941200592090Direito CivilÉ absolutamente nulo o negócio jurídicoQuestão 457941200674117Direito CivilOcorrendo manifestações contra o aumento do valor da passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio da prefeitura, quebrando seus vidros e u...Questão 457941201380631Direito CivilSobre o direito real de servidão, é correto afirmar queQuestão 457941201526455Direito CivilConsidere as afirmações seguintes: I. tanto o instituto da indignidade quanto o da deserdação procuram afastar da herança aquele que a ela não faz jus...Questão 457941201627403Direito Civil"A" celebrou contrato de compra e venda do cavalo "X", devidamente individualizado, com "B", recebendo o preço e avençada a entrega do animal para a d...Questão 457941201919134Direito CivilO depósito necessário que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação ou o naufrágio ou o saque, corresponde aoQuestão 457941201983139Direito CivilA pessoa jurídica é reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, sobre a qual assinale a alternativa correta.