Toda a matéria sujeita a apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de pr...

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado s...

Segundo decorre dos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a ...

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de comp...

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, exigindo para tanto o quórum necessário para seu iníc...

O pedido de Vistas será concedido quando requerido por qualquer Vereador e implicará no adiamento das discussões, desde que a proposição não sido decl...

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, a atribuição de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penal...

Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. Segundo o Regimento Intern...

As Comissões são órgãos técnicos de caráter permanente, temporária ou externa, composta pelos membros da Câmara Municipal com finalidade de examinar m...

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em razão da matéria de sua competência, devem, entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar par...

Compete privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presid...