Unidades de Conservação são áreas naturais com restrições de uso regulamentadas e protegidas por leis, cujo objetivo pri...

A Lei 9.443/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 5º, ...

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pela Resolução CONAMA 01/86 e alterado pela ...

A Resolução No 357/2005 do CONAMA “dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabele...

A Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, contém instrumentos importantes para permitir o enfrentamento dos principai...

Para licenciar um estabelecimento no município, o agente executor observou a presença de uma lagoa natural em área urbana consolidada. Nessa condição,...

A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência...

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 08/01/1997) é INCORRETO afirmar:

A disposição definitiva de resíduos no solo ou em locais previamente preparados para recebê-los é regida pela legislação brasileira e deve obedecer a ...

Os sistemas capazes de dialogar com o usuário e auxiliá-lo na tomada de decisão e têm sido utilizados no gerenciamento de recursos hídricos são conhec...

Após a realização de operação de fiscalização, o órgão ambiental constatou que a indústria de papéis “Celulose Ltda.” estava desmatando área de preser...