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Quanto aos requisitos para a responsabilidade tributária dispostos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
Com fundamento expresso na Lei Complementar n.º 01, de 20 de novembro de 2006, do Município de Goiandira, pode-se afirmar que a Legislação Tributária ...
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é ...
Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessória, leia as afirmações a segu...
Assinale a alternativa que corresponda com uma hipótese de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN:
São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:
Sabe-se que o IPTU significa imposto sobre propriedade territorial urbana de bens imóveis, sendo tributo de competência dos Municípios. Para que o IPT...
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, responda?
Sobre a obrigação tributária marque a afirmativa correta:
A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizad...