Acerca de lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, considerando disposições do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.150∕15) e da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa
correta.
A A gratuidade prevista em lei para escritura de divórcio não pode ser aplicada quando as partes comparecem assistidas
por advogado (e não por defensor público).
B As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, apenas quando homologadas
judicialmente, são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos,
bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento
de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias
telefônicas, etc).
C O companheiro que tenha direito à sucessão será parte na escritura pública de inventário e partilha, sendo suficiente
para reconhecimento da união estável com o autor da herança (portanto, dispensável ação judicial para tanto) o
consenso desse reconhecimento por todos os demais herdeiros do autor da herança.
D Para a lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, é livre a escolha do tabelião de notas,
aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.