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À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional d...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRESS-AL📚 Legislação Federal
#Lei de Arquivos Públicos e Privados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Arquivos Públicos e Privados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201912356
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRESS-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.

A violação do sigilo com relação às informações dos cidadãos gera o direito a danos materiais ou morais, o que afasta as ações penais e administrativas decorrentes daquele abuso de direito. 

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