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A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Polític...

📅 2024🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Cândido de Abreu - PR📚 Direito Ambiental
#Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Cândido de Abreu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201912395
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981
 A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:


I – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

II – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

III – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

IV – acompanhamento do estado da qualidade ambiental.


Dentre alguns princípios da PNMA, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale, com base na lei dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998 e suas alterações), a conduta abaixo descrita que NÃO configura crime:

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

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