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A função social da propriedade é um instrumento jurídico que visa evitar desigualdades sociais e garantir que a propried...

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457941201912588
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Padre Bernardo
A função social da propriedade é um instrumento jurídico que visa evitar desigualdades sociais e garantir que a propriedade seja utilizada de forma produtiva e útil para a sociedade, estabelecida na Constituição Federal (artigo 5º, XXIII). De acordo com o Plano Diretor de Padre Bernardo, qual é uma das ações recomendadas para garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social?
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