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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direit...
Com fundamento no Código de Posturas de Espumoso, são bens municipais de uso comum do povo as: I. Ruas. II. Praças. III. Estradas. Quais estão correta...
Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e d...
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Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:
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Para os efeitos de benefício previdenciário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, no caso de afastamento, os valores serão deter...
Esaú foi aprovado em concurso do Município de Vila Lângaro para o cargo de operador de Britador. Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do Município, a...
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros: I. O início de programas ou projetos n...