No Brasil qualquer administração está
condicionada aos princípios do art. 37, da
Constituição Federal. O controle da administração
pública é regulamento por meio de diversos atos
normativos, que estabelecem regras modalidades e
instrumentos para a organização desse controle.
O Controle Interno é:
A Quando o órgão fiscalizador se situa em
administração diversa daquela de onde a conduta
administrativa se originou. Tem controle do
judiciário sobre os atos do executivo em ações
judiciais.
B Quando é exercido antes de consumar-se a conduta
administrativa, como ocorre, por exemplo, com
aprovação prévia por parte do Senado Federal, do
Presidente e dos diretores do Banco Central.
C Quando realizado pela entidade ou órgão
responsável pela atividade controlada, no âmbito
da própria administração. Exercido de forma
integrada entre os poderes e de responsabilidade
solidária pelos responsáveis pelo controle interno,
quando deixarem de dar ciência ao TCE de
qualquer irregularidade ou ilegalidade.
D Quando acompanha a situação administrativa no
mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por
exemplo, com a fiscalização de um contrato em
andamento.
E Quando as contas do Município ficarão, durante 60
dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos
da lei.