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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca UFCG no concurso para Prefeitura de Nova Floresta - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Legislação Municipal, Lei Orgânica e Legislação Urbanística.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.