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Leia o caso a seguir.Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O ...
Leia o texto a seguir. Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e hone...
De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do...
Leia o caso a seguir. Um servidor público está com problemas de saúde e apresentou diversos atestados médicos, em datas intercaladas, os quais, somado...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a...
Os serviços de utilidade pública são passíveis de delegação do poder público e podem ser exercidos pelas entidades públicas ou entidades privadas, por...
A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada d...
Leia o texto a seguir. Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são ex...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções ...
No que diz respeito às normas constitucionais acerca da acumulação de cargos, remuneração e fixação dos padrões de vencimento,