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Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos S...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Progresso - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Complementar nº 002/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Progresso#Legislação Municipal de Progresso

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Progresso - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 002/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Progresso, Legislação Municipal de Progresso.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201913808
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Progresso - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 002/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Progresso | Legislação Municipal de Progresso
Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:
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