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  4. Questão 457941201914019

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressa...

📅 2014🏢 FCC🎯 PGE-RN📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Suspensão do Crédito Fiscal#Anistia Fiscal#Acordo Fiscal#Moratória Fiscal#Perdão Fiscal#Isenção Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para PGE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Fiscal, Anistia Fiscal, Acordo Fiscal, Moratória Fiscal, Perdão Fiscal, Isenção Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201914019
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Acordo Fiscal | Moratória Fiscal | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de
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