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De acordo com os Art. 126 e 140 do Regime Jurídico dos Servidores d...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Salvador das Missões - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Salvador das Missões#Lei nº 72/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Salvador das Missões - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Salvador das Missões, Lei nº 72/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201914296
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salvador das Missões - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salvador das Missões | Lei nº 72/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com os Art. 126 e 140 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, será aplicada a pena de demissão, observadas as disposições do regime disciplinar, ao servidor que cometer as seguintes infrações:

I. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
II. Exercer atividades que sejam compatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
III. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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