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Em relação aos distritos, com base na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo: I. A criação de distritos...

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457941201914495
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cruz Alta | Legislação Municipal de Cruz Alta
Em relação aos distritos, com base na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:


I. A criação de distritos e suas alterações só poderão ser feitas mediante consulta plebiscitária às populações interessadas.

II. A divisão de distritos, sempre que possível, acompanhará acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis e será clara, precisa, contínua e fixada através de lei.

III. Uma das condições essenciais para a criação de distritos é ter, no mínimo, 30 habitações no povoado sede.


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