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Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere: I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessí...

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457941201914714
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:


I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.


II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.


III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.


Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em
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