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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o it...

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457941201914861
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Integração Orçamento e Planejamento

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.


A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas cabe ao órgão de contabilidade de cada ente da Federação.

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