LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES
EXEMPLOS HIPOTÉTICOS:
I. O Supremo Tribunal Federal é chamado a se
pronunciar sobre a validade de lei federal que
autoriza a produção, a comercialização e o consumo
de anorexígenos. Apesar da autorização legislativa, o
medicamento não recebe a autorização da agência
reguladora. Nesse cenário, os ministros concluem
haver um risco concreto à saúde pública pela
eventual disseminação do fármaco e, em razão
disso, declaram a norma inconstitucional.
II. O Supremo Tribunal Federal é chamado a se
pronunciar sobre a validade de lei federal que
somente autoriza o porte de armas de fogo por
guardas municipais em municípios mais populosos.
Porém, os ministros se dão conta de que o número
de mortes violentas é mais acentuado nas cidades
onde vigora a proibição e, com base nisso, declaram
a norma inconstitucional.
III. O Supremo Tribunal Federal é instado a se
pronunciar sobre lei municipal que exige a
substituição de sacos e sacolas de plástico por
outras de material biodegradável, ao argumento de
que, a um só tempo, a medida representa ganhos
ecológicos e não compromete a Ordem Econômica.
À vista dessa circunstância, os Excelentíssimos
Ministros declaram a constitucionalidade da norma.
Com base nos exemplos hipotéticos fornecidos,
é verdadeiro afirmar que: