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Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir: I. O regimento é uma espécie de ato ordinatório para definição de normas intern...
Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, ...
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir: I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, em...
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir: I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá est...
Acerca do serviço público, assinale a alternativa incorreta:
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir: I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas ...
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, tran...
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir: I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psic...
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta: