Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município d...

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualifi...

Nos termos da Lei Federal no 13.465/2017 – que trata da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento ...

As empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :

De acordo com a Lei no 9.717/98, que versa sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos,

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2....

Considere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhento...

Nos termos da Lei n° 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

Considere o seguinte caso hipotético: O Município “X”, nos termos da Lei Federal no 12.232/2010, pretende contratar serviço de publicidade em que está...

Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requ...