De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,
A é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização
de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.
B
é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
C ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.
D a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.
E a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.