No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.
O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal
Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato
normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios
sensíveis da Constituição Federal.