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De acordo com a Lei Federal 9.433/77 estão sujeitos à outorga pelo ...

📅 2019🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de Acaraú - CE📚 Direito Ambiental
#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Acaraú - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201915419
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
De acordo com a Lei Federal 9.433/77 estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.
II. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos.
III. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
IV. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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