Em cumprimento ao seu programa de trabalho no corrente exercício fi...

Um determinado município, no exercício financeiro de 2013, foi obrigado a realizar a aquisição de um imóvel, para dar suporte à execução de uma obra p...

Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo monta...

Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha ...

Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:

De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que NÃO é considerado uma despesa corrente é:

Com base na legislação vigente, corresponde ao conceito do crédito adicional suplementar a autorização de:

De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tri...

O princípio orçamentário que proíbe a inclusão no orçamento de assuntos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa é o da:

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fisc...

Os recursos recebidos pelos entes da Federação, necessários à efetivação das políticas públicas por meio dos programas de governo estabelecidos na Lei...