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O município X está estudando participar da constituição de um consórcio público, com municípios vizinhos, para prestar d...

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457941201915521
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
O município X está estudando participar da constituição de um consórcio público, com municípios vizinhos, para prestar de maneira conjunta o serviço do fornecimento de água e esgoto. Com base nessa situação, e o disposto na Lei nº 11.107/11, é correto afirmar que o consórcio
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