Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201915776A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de comb...1457941201915776Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:AA competência para instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada. BA realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do perdimento de bens.CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.DO agente público corrompido terá sua pena acrescida em 1/3 em relação ao agente privado, pela expectativa de probidade na sua atuação pública.EEmpresas estrangeiras que cometeram crime no exterior poderão ser responsabilizadas no Brasil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200320177Legislação FederalA operação “Carnaval Sem Mal”, realizada pela Prefeitura de determinado Município, tinha como objetivo reduzir os índices de violência por meio da agi...Questão 457941200665923Legislação FederalDe acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança...Questão 457941200804952Legislação FederalAcerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adminis...Questão 457941200879779Legislação FederalAcerca das disposições da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, assinale a alternativa correta:Questão 457941201013663Legislação FederalSão objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: I. Instituir a contagem oficial da população em situação de rua. II. Implantar...Questão 457941201209417Legislação FederalA Casa das Hortênsias, uma organização da sociedade civil, firmou parceria com a administração pública em meados de fevereiro de 2023 pelo prazo de se...Questão 457941201220316Legislação FederalAcerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201472618Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética: os Municípios A, B e C firmaram consórcio entre si para determinada finalidade. De acordo com as disposições...Questão 457941201511666Legislação FederalConforme a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua, implementar centros de referência especializados para atendimento...Questão 457941201894719Legislação FederalO Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à Administração Pública do Município de Rio das Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que representava um i...