A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei...

Q: A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:

A) A competência para instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada. | B) A realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do perdimento de bens. | C) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. | D) O agente público corrompido terá sua pena acrescida em 1/3 em relação ao agente privado, pela expectativa de probidade na sua atuação pública. | E) Empresas estrangeiras que cometeram crime no exterior poderão ser responsabilizadas no Brasil.

457941201915776

Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:

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