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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFITO-7ª Região(BA e SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Prescrição Fiscal, Normas Gerais sobre Dívida Ativa, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da sua constituição definitiva,
e a prescrição se interrompe por ato judicial que
constitua em mora o devedor.