Alguns autores apontam como marco inicial dos
direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os
direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir
uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral,
mas, sim, essencialmente, a assegurar poder político aos
barões mediante a limitação dos poderes do rei.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional
descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item com relação aos direitos fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais são importantes para
evitar abusos do Estado quanto aos direitos individuais.
Contudo, a criação de associações depende de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em
seu funcionamento.