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Em matéria de processo legislativo, é certo que:
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença estrangeira; o mandado de segu...
Os direitos dos povos indígenas têm sido amplamente discutidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a priorização de soluções consensu...
No Agravo de Instrumento no 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a questão envolvendo a instalação da De...
Segundo o texto constitucional, o indulto
Com relação aos direitos sociais:
Considerando, dentre outras razões, que os concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro não têm observado um padrã...
No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
À luz dos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal,
Segundo a Constituição brasileira vigente