Em se tratando de processo legislativo, é correto ...

Q: Em se tratando de processo legislativo, é correto afrmar:

A) A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo. | B) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados. | C) A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa. | D) A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa. | E) Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.

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Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Votação Parlamentar

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