O controle externo da Administração Pública, realizado pelas
instituições a quem a Constituição Federal confiar essa
missão, é exigência e condição do regime democrático, e
está a cargo do
A Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais
das empresas supranacionais de cujo capital social a
União participe, de forma direta ou indireta, nos termos
do tratado constitutivo.
B Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso
Nacional, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional,
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
C Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso
Nacional, ao qual compete sustar, se não atendido, a
execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete enviar ao Congresso
Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na
Constituição.