Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamen...

Q: Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresa estatais | B) A principal função da LOA é estimar receitas e despesas. Desta forma, a LDO só deve ser aprovada após apresentação da LOA. | C) A LDO deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar. | D) O poder Legislativo pode fazer alterações no projeto de LDO, mesmo que as mudanças não sejam compatíveis com o PPA. | E) A competência para elaborar o projeto de LDO é do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:

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