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A elaboração do orçamento público segue algumas regras básicas, previstas principalmente na CF de 1988 e na Lei n. 4.320/1964. Entre essas regras, con...
Determinado município está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Considerando que o município está estudando reduzir o número...
Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária...
Assinale a alternativa que representa um conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo ...
A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a re...
A primeira segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação "em que área" de ação governamental a...
"Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e ben...
A renúncia da receita que consiste no perdão da multa é chamada de:
Dois analistas fiscais observam o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual demonstra as informações referentes à diferença entre receitas e...
Entre os princípios orçamentários, o da legalidade é o princípio que: