Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201917644A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação c...1457941201917644Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que Aa ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Bnão será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor. Cserá cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Dserá cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. Enão será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200493905Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:...Questão 457941200547775Legislação FederalO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços cons...Questão 457941200742915Legislação FederalDe acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º...Questão 457941200868685Legislação FederalA Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica. Com relação a essa Resolução, assinale ...Questão 457941200872567Legislação FederalQuanto ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir: I. O registro de estágio somente será...Questão 457941200893846Legislação FederalAinda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública: I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Mu...Questão 457941200909500Legislação FederalSobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos a...Questão 457941201075215Legislação FederalA Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino fundamental já foi publicada no site do MEC e especifica 10 competências específicas de Língua P...Questão 457941201454586Legislação FederalA Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, trata em seu Capítulo...Questão 457941201940261Legislação FederalSobre as disposições previstas na Lei nº 9.717/1.998, indique a alternativa correta.